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Direito Tributário
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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
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Marcello Leal
Artigo ·
há 13 anos
Aplicação em direito tributário da lei de conteúdo material e da legislação de conteúdo formal
Tratarei nesse post acerca da aplicação em direito tributário da lei no tempo, diferenciando o momento da aplicação a depender de sua natureza: se considerada lei de conteúdo material (também...
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